COMPLIANCE FISCAL

Além de minimizar os riscos fiscais, o programa de Compliance Fiscal também pode contribuir para a auditoria da empresa, demonstrando seu compromisso com a ética e a transparência. A implementação de um programa de Compliance Fiscal é, portanto, fundamental para uma gestão tributária eficiente e para a proteção dos interesses da empresa.

Gestão de passivos tributários.

Gestão de Passivos consiste na adoção de medidas preventivas, contenciosas ou recuperadoras na área tributária, bem como a recomposição do passivo financeiro através da negociação – de acordo com a capacidade econômica da empresa – junto aos credores e/ou o Fisco.

Revisão das apurações dos impostos e contribuições fiscais e federais.

Benefício oferecido pela Receita Federal de devolução dos impostos pagos a mais. Toda empresa brasileira tem o direito de utilizar esse benefício. Na verdade, provavelmente, todas elas deveriam, uma vez que 95% das empresas pagam tributos a mais.

Revisão das verbas trabalhistas e contribuições previdenciárias.

Revisão de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários a qualquer momento, desde que dentro do prazo legal. Pelo prazo de prescrição, você tem 5 anos para solicitar a recuperação de valores atrasados. Ou seja, valores que foram pagos a mais de 5 anos não podem mais ser recebidos de volta.

Revisão do enquadramento fiscal de mercadorias na TIPI, TEC - NCM e NALADI/SH.

classificação fiscal de mercadorias é um processo administrativo-tributário implementado e regulado pelos governos dos países. Por meio dele, é possível garantir um melhor controle sobre a produção, comercialização, importação e exportação de produtos.

Revisão do RAT.

Risco Ambiental do Trabalho (RAT) é uma espécie de contribuição previdenciária em que sua alíquota considera os riscos que envolvem as atividades praticadas pelo funcionário na organização. Ou seja, é destinada para custear os acidentes decorrentes do trabalho ou doenças ocupacionais adquiridas pelos empregados.

Revisão da parametrização das regras fiscais ERP da empresa, de acordo com a legislação tributária vigente.

A correta parametrização do sistema de gestão (ERP) é crucial para garantir que os arquivos do SPED sejam gerados com as informações adequadas. Se é o seu sistema de gestão que vai gerar os arquivos SPED, qualquer erro de parametrização pode ocasionar imprecisão na informação prestada.

Revisão das obrigações acessórias (arquivos SPED's, e-Social, NF-e, NFC-e entre outros).

Declarações transmitidas para os órgãos de controle Federais, Estaduais e Municipais, informando esses setores de regulamentação sobre as receitas auferidas pelo contribuinte, assim como os respectivos cálculos de impostos e contribuições sobre esses valores.

Auditoria fiscal e tributário, e de recuperações de tributos.

Auditoria tributária, fiscal ou contábil é o nome dado ao processo que inspeciona as informações, atividades, rotinas e sistemas fiscais de um negócio, a fim de verificar se ele está ou não em conformidade com a legislação tributária vigente.

Elaboração dos arquivos digitais para ressarcimento dos ICMS-ST, ADRC-ST PR, DRC-ST SC, CAT 42 SP.

Para efeito de ressarcimento, na hipótese do inciso II do artigo 269 do Regulamento do ICMS, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de saída para baixa de estoque, sem destaque do imposto, efetuando a escrituração dos registros C170, C176 e C197.

Revisão da parametrização do ERP em relação a geração das obrigações acessórias.

Ação de estabelecer parâmetros de processamento de um determinado sistema. Para que ocorra a parametrização de E.R.P. é necessário o levantamento dos dados pelo qual será constatado “o que” é feito pelo setor, “como” é feito e para onde vão os dados processados.

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